REDE ARGENTINA, 13 jun — O Senado argentino aprovou o projeto de «Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos», uma série de reformas ultraliberais promovidas pelo presidente Javier Milei, que deverá governar com poderes delegados pelo Congresso Nacional, em um pacote que inclui a flexibilização das normas trabalhistas, um regime especial desregulado para investimentos estrangeiros (Rigi) e a privatização de empresas públicas.
O projeto de lei, que agora deve retornar à Câmara dos Deputados para aprovação final após as reformas introduzidas no Senado, teve uma votação muito apertada, sendo aprovado em geral com um voto de desempate da vice-presidente Victoria Villarruel, embora na votação em particular alguns artigos tenham sido rejeitados.
Um pacote fiscal mas sem a volta do imposto de renda para os trabalhadores com carteira assinada tambem foi aprovado.
A votação foi cercada por um clima de nervosismo e discussões entre os legisladores diante dos confrontos entre as forças de segurança e grupos de manifestantes do lado de fora do Congresso Nacional.
Após a represão pelo menos 22 pessoas foram presas e várias ficaram feridas, incluindo dois deputados nacionais, enquanto um telefone celular de rádio foi incendiado.
A proposta do governo foi apoiada pelos blocos do Senado do partido governista La Libertad Avanza (LLA), da Unión Cívica Radical (UCR), da Propuesta Republicana (PRO), do peronismo federal e dos partidos provinciais, com o voto decisivo do presidente do Senado.
Enquanto isso, os 33 representantes da Unión Por la Patria (UP) e da Frente Nacional y Popular (FNP), ambos do peronismo kirchnerista, dois senadores de um partido provincial da província patagônica de Santa Cruz e o ex-ministro da Economia Martín Lousteau, que apresentou sua própria opinião, se opuseram ao projeto de lei.
Um dos principais pontos do pacote é a criação do novo Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI). Ele oferece incentivos fiscais, alfandegários e cambiais por 30 anos, para atrair projetos que ultrapassem US$ 200 milhões.
O RIGI oferece incentivos fiscais, alfandegários e cambiais por 30 anos para atrair grandes investimentos.
De acordo com o projeto aprovado, além de incentivar o investimento nacional e estrangeiro, seus objetivos são promover o desenvolvimento econômico, desenvolver e fortalecer a competitividade de «determinados setores econômicos», aumentar as exportações de bens e serviços para o exterior e gerar empregos, entre outros.
Entre os principais benefícios para os projetos que aderirem ao regime regulatório estão a redução do imposto de renda de 35% para 25%, um reembolso acelerado do IVA e zero de impostos retidos na fonte para as exportações decorrentes desses investimentos.
O pacote de leis também inclui várias reformas para a contratação de pessoal, a criação da figura do «trabalhador colaborador» para pequenas empresas, uma anistia para empresas que não tinham seus trabalhadores registrados e facilidades para registrá-los.