REDE ARGENTINA, 3 jan — O presidente argentino, Javier Milei , recebeu a primeira rejeição dos tribunais à sua tentativa de reformar várias leis trabalhistas por decreto.
A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho (segunda instância) suspendeu a aplicação da reforma trabalhista incluída no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), promovido por Milei no final de dezembro, com base em um caso apresentado pela central sindical Confederação Federal do Trabalho (CGT).
A decisão foi tomada pelos desembargadores Andrea García Vior e Alejandro Sudera, com a divergência do terceiro membro do tribunal, María Dora González.
O que está suspenso, de acordo com a decisão, é «a aplicabilidade das disposições do Título IV TRABALHO do Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023″, que inclui modificações profundas, como limites ao direito de greve, mudanças na remuneração e uma reforma na forma de cobrança dos sindicatos que implica um golpe em sua renda.
Milei venceu o segundo turno da eleição presidencial com 55,6% dos votos sobre o candidato peronista Sergio Massa.
A Suprema Corte de Justiça já anunciou que, em fevereiro, considerará a validade de todo o decreto, que modifica 366 artigos, desde a legislação trabalhista e criminal até a privatização de empresas estatais.